AREsp 2885740 - DECISAO

AREsp 2885740 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 08.01.2025 e agravo em 12.02.2025), razão pela qual é manifestamente intempestivo. A parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade. Em caso de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça. Decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIELE SEIXO DE BRITO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIELE SEIXO DE BRITO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 08.01.2025 e agravo em 12.02.2025), razão pela qual é manifestamente intempestivo. A parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade. Em caso de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça. Decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.