AREsp 2676636 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos pelo agravante foram não conhecidos por intempestividade e, portanto, não interromperam o prazo recursal, de modo que o agravo interno protocolizado em 17/10/2024 revelou-se intempestivo.

Parties
Agravante: JEFERSON RODRIGO PEREIRA; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEFERSON RODRIGO PEREIRA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração não conhecidos sobre o prazo recursal
  3. 3 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno (arts. 1.021, § 2º; 219; 1.003, § 5º; 1.070 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos pelo agravante foram não conhecidos por intempestividade e, portanto, não interromperam o prazo recursal, de modo que o agravo interno protocolizado em 17/10/2024 revelou-se intempestivo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.