HC 983657 - ACORDAO

HC 983657 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo (protocolizado após o prazo de 5 dias corridos) e por se tratar de recurso não cabível contra decisão que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL MARTINS MARIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Cabimento Do Agravo Regimental Em Habeas Corpus, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Cabimento Do Agravo Regimental Em Habeas Corpus Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

GABRIEL MARTINS MARIA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus é cabível
  2. 2 Se o agravo regimental interposto foi tempestivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo (protocolizado após o prazo de 5 dias corridos) e por se tratar de recurso não cabível contra decisão que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.