AREsp 2898060 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis. Além disso, o agravo regimental apresentado contra a decisão que inadmitiu Recurso Especial era manifestamente incabível e, portanto, não interrompeu o prazo recursal. Determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA ALVES DA CRUZ SANTANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA APARECIDA ALVES DA CRUZ SANTANA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis. Além disso, o agravo regimental apresentado contra a decisão que inadmitiu Recurso Especial era manifestamente incabível e, portanto, não interrompeu o prazo recursal. Determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.