AREsp 2848183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito da admissibilidade, decretou-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, em razão de interposição fora do prazo legal e da ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense por documento idôneo, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: AMANDA RAMOS BERTI; Agravante: FAGNER LIMA SILVA; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Provas Colhidas Por Juízo Incompetente, Cerceamento De Defesa, Insuficiência De Provas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Provas Colhidas Por Juízo Incompetente Cerceamento De Defesa Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

AMANDA RAMOS BERTI

Agravante

FAGNER LIMA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior do feriado local (eficácia temporal da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito da admissibilidade, decretou-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, em razão de interposição fora do prazo legal e da ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense por documento idôneo, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade