HC 986834 - ACORDAO

HC 986834 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi considerada publicada em 13/3/2025, iniciando-se o prazo de 5 dias em 14/3/2025 e vencendo em 18/3/2025; a petição foi protocolizada em 19/3/2025 conforme certidão, estando, portanto, fora do prazo legal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS FERNANDES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDES DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental (5 dias corridos)
  2. 2 Contagem de prazo em matéria penal
  3. 3 Data de publicação como marco inicial do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi considerada publicada em 13/3/2025, iniciando-se o prazo de 5 dias em 14/3/2025 e vencendo em 18/3/2025; a petição foi protocolizada em 19/3/2025 conforme certidão, estando, portanto, fora do prazo legal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.