REsp 2190514 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ foi ultrapassado (decisão publicada em 24/2/2025, lapso recursal encerrado em 6/3/2025; agravo protocolado em 10/3/2025).

Parties
Agravante: ROGERIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Lei 8.038/1990, Lei 13.105/2015
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Lei 8.038/1990 Lei 13.105/2015

Case Brief

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Parties

ROGERIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Efeito da entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 sobre prazos recursais penais
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ foi ultrapassado (decisão publicada em 24/2/2025, lapso recursal encerrado em 6/3/2025; agravo protocolado em 10/3/2025).

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.