EAREsp 2377479 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, e as normas do Código de Processo Civil sobre contagem de prazos não são aplicáveis à matéria penal havendo regramento específico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Agravo Regimental Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos do Código de Processo Civil em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, e as normas do Código de Processo Civil sobre contagem de prazos não são aplicáveis à matéria penal havendo regramento específico.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.