HC 940279 - ACORDAO

HC 940279 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias contínuos aplicável às matérias penais, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, e porque o Ministério Público não tem direito a prazo em dobro em matéria penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Saída Temporária, Execução Penal
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Saída Temporária Execução Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação do prazo de cinco dias contínuos para recursos em matéria penal
  3. 3 Prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias contínuos aplicável às matérias penais, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, e porque o Ministério Público não tem direito a prazo em dobro em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido