AREsp 2774909 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; sendo aplicável esse regramento específico em matéria penal e não as regras subsidiárias do CPC, o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Matéria Penal Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Agravo Regimental Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal em contraste com o Código de Processo Civil
  3. 3 Prazo aplicável para interposição de agravo regimental em matéria penal (5 dias corridos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; sendo aplicável esse regramento específico em matéria penal e não as regras subsidiárias do CPC, o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.