AREsp 2433688 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto após o escoamento do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.021, combinado com os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil, o que determina o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Viabilidade Do Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso, Recurso Extraordinário
Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Viabilidade Do Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º, 1.021 e 1.070 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após o escoamento do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.021, combinado com os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil, o que determina o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.