AREsp 2752789 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; considerando que, nos termos do art. 798 do CPP, os prazos penais são contínuos, o recurso é intempestivo e, portanto, não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS MARADONA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida (intempestividade)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Prazo Recursal

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Parties

LUCAS MARADONA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Contagem de prazos nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; considerando que, nos termos do art. 798 do CPP, os prazos penais são contínuos, o recurso é intempestivo e, portanto, não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.