AREsp 2687206 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no art. 798 do Código de Processo Penal; como há regramento específico em matéria penal, as regras de contagem do CPC não se aplicam; assim, por intempestividade, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Matéria Penal Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no art. 798 do Código de Processo Penal; como há regramento específico em matéria penal, as regras de contagem do CPC não se aplicam; assim, por intempestividade, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.