AREsp 2803012 - ACORDAO

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A decisão foi disponibilizada no DJEN em 25/3/2025 (publicada em 26/3/2025) e o agravo regimental foi protocolizado em 1/4/2025, após o quinquídio legal previsto nas normas aplicáveis (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 258 do RISTJ; art. 798 do CPP), razão pela qual o agravo regimental foi considerado intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: Daniel Alfredo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

Daniel Alfredo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por interposição fora do prazo de 5 dias corridos
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal e art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ
  3. 3 Contagem de prazos em dias corridos no processo penal (não aplicação do art. 219 do CPC)

Ratio Decidendi

A decisão foi disponibilizada no DJEN em 25/3/2025 (publicada em 26/3/2025) e o agravo regimental foi protocolizado em 1/4/2025, após o quinquídio legal previsto nas normas aplicáveis (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 258 do RISTJ; art. 798 do CPP), razão pela qual o agravo regimental foi considerado intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.