AREsp 2837170 - ACORDAO

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A decisão agravada foi publicada em 23/4/2025 e o agravo regimental foi protocolado em 5/5/2025, portanto fora do prazo quinquenal de 5 dias previsto para matéria penal (Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), o que determina o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: DENER MATEUS SANTANA; Agravante: ISILDA NOBUKINI SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DENER MATEUS SANTANA

Agravante

ISILDA NOBUKINI SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal em processo penal

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada em 23/4/2025 e o agravo regimental foi protocolado em 5/5/2025, portanto fora do prazo quinquenal de 5 dias previsto para matéria penal (Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), o que determina o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido