EREsp 1528129 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.021, combinado com os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC, razão pela qual a interposição é intempestiva e o recurso não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão De Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Prazo Processual
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Interno Prazo Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão De Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por preclusão temporal
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021, 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil ao prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.021, combinado com os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC, razão pela qual a interposição é intempestiva e o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.