AREsp 2609263 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o documento juntado não comprovou a impossibilidade total do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (requisito jurisprudencial para configurar justa causa), e o recurso foi protocolizado após o término do prazo de cinco dias contínuos previsto para agravo regimental em processo penal.

Parties
Agravante: JALISSON DOS SANTOS RODRIGUES; Agravante: PALMENDES VAZ PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa Doença Do Advogado, Prazo Recursal Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Justa Causa Doença Do Advogado Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JALISSON DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

PALMENDES VAZ PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a doença do advogado constitui justa causa para interposição tardia de recurso quando não demonstrada a impossibilidade total de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato
  2. 2 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental em processo penal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o documento juntado não comprovou a impossibilidade total do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (requisito jurisprudencial para configurar justa causa), e o recurso foi protocolizado após o término do prazo de cinco dias contínuos previsto para agravo regimental em processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.