AREsp 2876757 - DECISAO

AREsp 2876757 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 28/04/2025, tendo a embargante sido intimada da decisão em 11/04/2025; por conseguinte, foram interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, motivo pelo qual não são conhecidos.

Parties
Embargante: SILVIA AYUMI NABETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Código De Processo Civil Art. 1.023
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Código De Processo Civil Art. 1.023

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVIA AYUMI NABETA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC (prazo de 5 dias úteis)
  3. 3 Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 28/04/2025, tendo a embargante sido intimada da decisão em 11/04/2025; por conseguinte, foram interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, motivo pelo qual não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.