AREsp 2886546 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ; sendo intempestivo, não é conhecido. Além disso, o Novo CPC (Lei n. 13.105/2015) não alterou esse prazo para matéria penal.

Parties
Agravante: CLAUDIOMAR LUIZ DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIOMAR LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do Novo CPC (Lei 13.105/2015) aos prazos recursais em tribunais superiores
  3. 3 Aferição da tempestividade do agravo regimental quanto à data de protocolo nesta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ; sendo intempestivo, não é conhecido. Além disso, o Novo CPC (Lei n. 13.105/2015) não alterou esse prazo para matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.