AREsp 2845394 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o término do prazo legal de 5 dias para esse recurso em matéria penal, prazo regido pelos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, aplicação essa que não foi alterada pela Lei n. 13.105/2015.

Parties
Agravante: MARCOS SOUSA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Aplicação Da Lei 13.105/2015
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental Contagem De Prazo Aplicação Da Lei 13.105/2015

Case Brief

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Parties

MARCOS SOUSA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação da Lei n.13.105/2015 aos prazos regimentais do STJ
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental protocolado fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o término do prazo legal de 5 dias para esse recurso em matéria penal, prazo regido pelos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, aplicação essa que não foi alterada pela Lei n. 13.105/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental