EAREsp 1511169 - ACORDAO

EAREsp 1511169 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.021, combinado com os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Viabilidade Do Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Juízo De Admissibilidade/viabilidade Do Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (temas 660 E 895 Do Stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Juízo De Admissibilidade/viabilidade Do Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral (temas 660 E 895 Do Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Viabilidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.021 combinado com os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.021, combinado com os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.