AREsp 2789177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; a exceção reconhecida para a segunda‑feira de carnaval teve seus efeitos modulados e restringidos aos recursos interpostos até 18/11/2019, não alcançando o agravo em exame, que foi interposto após essa data, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Parties
Autora: São Paulo Previdência SPPREV; Ré: beneficiária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (recurso considerado intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Tempestividade Feriado De Segunda Feira De Carnaval Modulação De Efeitos

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Parties

São Paulo Previdência SPPREV

Autora

beneficiária ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da exceção para o feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 Modulação temporal dos efeitos da decisão que reconheceu exceção ao requisito de comprovação no ato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; a exceção reconhecida para a segunda‑feira de carnaval teve seus efeitos modulados e restringidos aos recursos interpostos até 18/11/2019, não alcançando o agravo em exame, que foi interposto após essa data, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (recurso considerado intempestivo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.