EAREsp 2542531 - ACORDAO
Considerando que a decisão impugnada foi publicada em 29/1/2025, com suspensão dos prazos por recesso forense iniciada em 20/12/2024 e encerrada em 2/2/2025, o termo inicial do prazo recursal iniciou-se em 3/2/2025 e encerrou-se em 21/2/2025; o agravo interno foi interposto em 24/2/2025, após o prazo de 15 dias úteis previsto, sendo assim intempestivo e, por consequência, não conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Viabilidade Do Recurso Extraordinário (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Forense, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Viabilidade Do Recurso Extraordinário (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Aplicação dos arts. 1.021, 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil
- 3 Efeito da suspensão de prazos por recesso forense sobre o termo inicial (termo a quo)
Ratio Decidendi
Considerando que a decisão impugnada foi publicada em 29/1/2025, com suspensão dos prazos por recesso forense iniciada em 20/12/2024 e encerrada em 2/2/2025, o termo inicial do prazo recursal iniciou-se em 3/2/2025 e encerrou-se em 21/2/2025; o agravo interno foi interposto em 24/2/2025, após o prazo de 15 dias úteis previsto, sendo assim intempestivo e, por consequência, não conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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