AREsp 2866282 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o decurso do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ; o Novo CPC (Lei 13.105/2015) não alterou esse prazo para matérias penais, e a jurisprudência pacificou que o termo inicial e a contagem observam esse quinquídio e o prazo é aferido pela data de protocolo nesta Corte.

Parties
Agravante: LEVI JANISZEWSKI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 5 Dias, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo De 5 Dias Agravo Regimental Contagem De Prazo Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LEVI JANISZEWSKI SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos prazos recursais em matéria penal
  3. 3 Contagem do prazo e data de protocolo para aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o decurso do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ; o Novo CPC (Lei 13.105/2015) não alterou esse prazo para matérias penais, e a jurisprudência pacificou que o termo inicial e a contagem observam esse quinquídio e o prazo é aferido pela data de protocolo nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.