REsp 2160076 - DECISAO

REsp 2160076 - DECISAO

Parties
Embargante: ADIE MOREIRA DA SILVA; Embargante: LUIZ CARLOS DE LA CASA; Embargante: JOAO BATISTA HERNANDES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitando Os Embargos De Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Renúncia De Mandato, Nulidade Processual, Embargos De Declaração
Processo Penal Recursos Especial Intempestividade Contagem De Prazos Renúncia De Mandato Nulidade Processual Embargos De Declaração

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Parties

ADIE MOREIRA DA SILVA

Embargante

LUIZ CARLOS DE LA CASA

Embargante

JOAO BATISTA HERNANDES TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os recursos especiais foram intempestivos por contagem de prazo em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP
  2. 2 Se ocorreu nulidade por ausência de defensor constituído em razão de renúncia de mandato
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por embargos de declaração