HC 967549 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: o prazo aplicável ao agravo regimental em matéria penal é de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, contado em dobro para a Defensoria Pública; a decisão agravada foi publicada em 7/3/2025, o prazo expirou em 19/3/2025, e o agravo foi protocolado em 25/3/2025, portanto fora do prazo legal.
- Parties
- Agravante: GUSTAVO WALTRICK DOS ANJOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Defensoria Pública, Agravo Regimental, Furto
Case Brief
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Parties
GUSTAVO WALTRICK DOS ANJOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal (5 dias)
- 2 Contagem em dobro do prazo para a Defensoria Pública
- 3 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 após a entrada em vigor do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: o prazo aplicável ao agravo regimental em matéria penal é de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, contado em dobro para a Defensoria Pública; a decisão agravada foi publicada em 7/3/2025, o prazo expirou em 19/3/2025, e o agravo foi protocolado em 25/3/2025, portanto fora do prazo legal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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