REsp 2116787 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto em 18/03/2025, após o trânsito em julgado da decisão agravada em 12/02/2025, e a jurisprudência consolidada aplica o prazo de 5 dias corridos para agravo regimental em matéria penal, nos termos do art. 798 do CPP e art. 39 da Lei 8.038/1990.
- Parties
- Agravante: ANTONIO MARCOS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Contagem De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Aplicação do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 798 do CPP e art. 39 da Lei 8.038/1990
- 3 Inaplicabilidade da contagem em dias úteis do CPC no processo penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto em 18/03/2025, após o trânsito em julgado da decisão agravada em 12/02/2025, e a jurisprudência consolidada aplica o prazo de 5 dias corridos para agravo regimental em matéria penal, nos termos do art. 798 do CPP e art. 39 da Lei 8.038/1990.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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