AREsp 2881102 - DECISAO

AREsp 2881102 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, conforme orienta a jurisprudência (AgInt no AREsp 1526806/RJ); assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MÚCIO NUNES PENA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MÚCIO NUNES PENA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Efeito de embargos de declaração sobre prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, conforme orienta a jurisprudência (AgInt no AREsp 1526806/RJ); assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...