AREsp 2831438 - DECISAO

AREsp 2831438 - DECISAO

Comprovada a suspensão do expediente forense (fls. 250-432), afasta-se a intempestividade do recurso especial; aplica-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC, e o agravo interno deve ser provido para reconsiderar a decisão de fls. 238-239.

Parties
Agravante: JONAS MACEDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Provido
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024, Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Intempestividade Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024 Suspensão Do Expediente Forense

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Parties

JONAS MACEDO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Provido

Legal Issues

  1. 1 Tempetividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do expediente forense (fls. 250-432), afasta-se a intempestividade do recurso especial; aplica-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC, e o agravo interno deve ser provido para reconsiderar a decisão de fls. 238-239.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 238-239.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.