AREsp 2898233 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento, não tendo sido sanados os vícios após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e, por consequência, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EUNILSON LINS MACEDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EUNILSON LINS MACEDO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento, não tendo sido sanados os vícios após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e, por consequência, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se