AREsp 2897897 - DECISAO

AREsp 2897897 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação (procuração/substabelecimento), tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e não o fazendo no prazo, caracterizando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários caso haja fixação prévia, na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HYDRONORTH S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

HYDRONORTH S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Preclusão temporal em razão de petição protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação (procuração/substabelecimento), tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e não o fazendo no prazo, caracterizando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários caso haja fixação prévia, na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça