AREsp 2747072 - ACORDAO

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Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade caracterizam erro grosseiro e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, salvo nas exceções de erro material ou quando a decisão for tão genérica que impossibilite a interposição do agravo.

Parties
Agravante: Ricardo Rocha Ivanoff
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Erro Grosseiro, Prazo Processual, Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Intempestividade Embargos De Declaração Erro Grosseiro Prazo Processual Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Ricardo Rocha Ivanoff

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Quais são as exceções que autorizariam a aplicação distinta (erro material ou decisão tão genérica que inviabilize o agravo)

Ratio Decidendi

Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade caracterizam erro grosseiro e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, salvo nas exceções de erro material ou quando a decisão for tão genérica que impossibilite a interposição do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade.