AREsp 2747072 - ACORDAO

AREsp 2747072 - ACORDAO

Havendo sido opostos embargos de declaração contra decisão de admissibilidade, aplica-se o entendimento consolidado de que tal oposição configura erro grosseiro e não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, salvo nas exceções restritas (erro material ou decisão com fundamentação tão genérica que inviabilize o agravo); não estando presentes essas exceções no caso, o agravo interno é intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Eduardo Foffano Neto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Prazo Processual
Processual Civil Administrativo Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eduardo Foffano Neto e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade configuram erro grosseiro
  3. 3 Quais exceções autorizam a interrupção do prazo (erro material ou fundamentação genérica)

Ratio Decidendi

Havendo sido opostos embargos de declaração contra decisão de admissibilidade, aplica-se o entendimento consolidado de que tal oposição configura erro grosseiro e não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, salvo nas exceções restritas (erro material ou decisão com fundamentação tão genérica que inviabilize o agravo); não estando presentes essas exceções no caso, o agravo interno é intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.