AREsp 2747072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a oposição de embargos de declaração contra decisão que não admite recurso especial constitui erro grosseiro e não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; as exceções previstas não se verificaram nos autos, de modo que a decisão que declarou a intempestividade do agravo foi mantida.

Parties
Agravante: Ivan Loureiro de Abreu e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Interrupção De Prazo
Processual Civil Administrativo Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Interrupção De Prazo

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Parties

Ivan Loureiro de Abreu e Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração contra decisão de admissibilidade
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a oposição de embargos de declaração contra decisão que não admite recurso especial constitui erro grosseiro e não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; as exceções previstas não se verificaram nos autos, de modo que a decisão que declarou a intempestividade do agravo foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.