AREsp 2620851 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/9/2023 e agravo em 28/11/2023); a oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, razão pela qual o agravo é manifestamente intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ANIBAL TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Admissibilidade
Processual Civil Previdenciário Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANIBAL TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para agravo em recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição do agravo contra decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/9/2023 e agravo em 28/11/2023); a oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, razão pela qual o agravo é manifestamente intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.