REsp 2004327 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos artigos 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC (prazo iniciado em 28/02/2023 e findo em 20/03/2023; petição protocolizada em 04/09/2023), e o pedido de reconsideração não interrompeu nem suspendeu esse prazo, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: BENTO ZANATTO ZANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Pedido De Reconsideração, Prazo Recursal, Liquidação De Sentença
Processual Civil Intempestividade Pedido De Reconsideração Prazo Recursal Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

BENTO ZANATTO ZANETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo para interposição de agravo interno
  3. 3 Necessidade de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos artigos 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC (prazo iniciado em 28/02/2023 e findo em 20/03/2023; petição protocolizada em 04/09/2023), e o pedido de reconsideração não interrompeu nem suspendeu esse prazo, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.