AREsp 2844651 - ACORDAO

AREsp 2844651 - ACORDAO

O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: HUMBERTO GOMES DO NASCIMENTO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

HUMBERTO GOMES DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.