AREsp 2838897 - ACORDAO

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A decisão foi publicada em 25/02/2025, iniciando o prazo recursal no dia seguinte e findando em 06/03/2025; o agravo regimental foi interposto em 14/03/2025, portanto fora do prazo de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis, sendo intempestivo e, por isso, não conhecido.

Parties
Agravante: AILTON FREIRE DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AILTON FREIRE DA PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental: cinco dias corridos
  2. 2 Reconhecimento da intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

A decisão foi publicada em 25/02/2025, iniciando o prazo recursal no dia seguinte e findando em 06/03/2025; o agravo regimental foi interposto em 14/03/2025, portanto fora do prazo de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis, sendo intempestivo e, por isso, não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.