AREsp 2790955 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias (considerada publicada a decisão em 20/12/2024, com suspensão do prazo até 20/1/2025, iniciando-se o prazo em 21/1/2025 e vencendo em 27/1/2025), e, em razão da aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP e da jurisprudência que determina cômputo em dias corridos, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: HENRIQUE DOMINGOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Processo Penal. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Contagem Em Dias Corridos, Aplicabilidade Do CPC, Agravo Regimental
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Contagem Em Dias Corridos Aplicabilidade Do CPC Agravo Regimental

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Parties

HENRIQUE DOMINGOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo aplicável nos processos penais (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP)
  3. 3 Contagem de prazos em dias corridos nos processos penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias (considerada publicada a decisão em 20/12/2024, com suspensão do prazo até 20/1/2025, iniciando-se o prazo em 21/1/2025 e vencendo em 27/1/2025), e, em razão da aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP e da jurisprudência que determina cômputo em dias corridos, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão proferida por unanimidade.