AREsp 2899365 - DECISAO

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O agravo foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada a majoração dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TARCIDO FRANCISCO DE LIMA BAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

TARCIDO FRANCISCO DE LIMA BAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente inadmissível/intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada a majoração dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.