AREsp 2900279 - DECISAO

AREsp 2900279 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial e o próprio Agravo foram interpostos fora dos prazos legais, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e os embargos de declaração seriam recurso manifestamente incabível que não interrompeu o prazo recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANA NUNES SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

LUCIANA NUNES SOUSA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Cabimento de Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial e o próprio Agravo foram interpostos fora dos prazos legais, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e os embargos de declaração seriam recurso manifestamente incabível que não interrompeu o prazo recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.