AREsp 2392001 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias corridos aplicável em matéria penal e porque o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática, não contra acórdão colegiado.
- Parties
- Agravante: Neio Lucio Felipe dos Santos; Órgão Julgador: Quinta Turma
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Cabimento Do Agravo Regimental, Publicação E Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
Neio Lucio Felipe dos Santos
Agravante
Quinta Turma
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
- 2 Contagem do prazo de 5 dias corridos prevista em lei especial e no CPP
- 3 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada (improcedência)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias corridos aplicável em matéria penal e porque o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática, não contra acórdão colegiado.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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