RMS 76079 - DECISAO

RMS 76079 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC) e por ser inadequado o manejo de recurso ordinário contra decisão monocrática, devendo a impugnação ocorrer por meio de Agravo Interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Cabimento Recursal, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Cabimento Recursal Agravo Interno Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO SOUZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Inadequação do recurso ordinário contra decisão monocrática
  3. 3 Obrigatoriedade do Agravo Interno para impugnar decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC) e por ser inadequado o manejo de recurso ordinário contra decisão monocrática, devendo a impugnação ocorrer por meio de Agravo Interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade exclusivamente para o processamento do presente recurso
  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança