RHC 212437 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado após o prazo legal de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, e, por força do art. 798 do CPP, os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios, pelo que o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CRISTIANO FONTES ARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Contagem De Prazos (art. 798 Cpp), Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Contagem De Prazos (art. 798 Cpp) Agravo Regimental

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Parties

CRISTIANO FONTES ARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos pode ser conhecido
  2. 2 Regra aplicável à contagem de prazos em matéria penal (CPP art. 798 vs CPC art. 219)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado após o prazo legal de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, e, por força do art. 798 do CPP, os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios, pelo que o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.