AREsp 2898150 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido regularmente intimada e deixado de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, reconheceu-se a intempestividade e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se, se cabível, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDA DALL ACQUA ALMEIDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FERNANDA DALL ACQUA ALMEIDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido regularmente intimada e deixado de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, reconheceu-se a intempestividade e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se, se cabível, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (decisão de não conhecimento)
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça