AREsp 2890083 - DECISAO

AREsp 2890083 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12.02.2025; agravo em 07.03.2025), não havendo prova nos autos de qualquer ato do Tribunal a quo que justificasse protocolização em 05.03.2025; além disso a parte não regularizou a representação mediante juntada de procuração/cadeia completa de substabelecimento nem atendeu à intimação para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, estando preclusa a tentativa de convalidação, razão pela qual, com fundamento nas normas e súmula indicadas, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA HELENA DE MOURA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA DE MOURA SILVA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Não comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12.02.2025; agravo em 07.03.2025), não havendo prova nos autos de qualquer ato do Tribunal a quo que justificasse protocolização em 05.03.2025; além disso a parte não regularizou a representação mediante juntada de procuração/cadeia completa de substabelecimento nem atendeu à intimação para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, estando preclusa a tentativa de convalidação, razão pela qual, com fundamento nas normas e súmula indicadas, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.