AREsp 2796031 - DECISAO

AREsp 2796031 - DECISAO

Afastou-se a intempestividade porque a parte comprovou a ocorrência de feriado local e suspensão do expediente (fls. 567-576); aplicou-se o art. 1.003, § 6º do CPC, com as alterações da Lei 14.939/2024, que permite ao tribunal determinar a correção do vício formal enquanto não encerrada a competência; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada Por Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido. Intempestividade afastada. Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024 Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada Por Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do recurso especial deve ser afastada mediante comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC, com as alterações da Lei 14.939/2024, a processos em curso
  3. 3 Obrigação do tribunal de determinar a correção do vício formal enquanto não encerrada a sua competência

Ratio Decidendi

Afastou-se a intempestividade porque a parte comprovou a ocorrência de feriado local e suspensão do expediente (fls. 567-576); aplicou-se o art. 1.003, § 6º do CPC, com as alterações da Lei 14.939/2024, que permite ao tribunal determinar a correção do vício formal enquanto não encerrada a competência; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido. Intempestividade afastada. Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 499-500.
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.