HC 988210 - DECISAO

Os embargos de declaração foram protocolizados em 14/5/2025, após o término do prazo em 13/5/2025, razão pela qual são intempestivos e não foram conhecidos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Intempestividade
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal

Habeas Corpus Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para interposição de embargos de declaração
2 Intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados em 14/5/2025, após o término do prazo em 13/5/2025, razão pela qual são intempestivos e não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

Não conheço dos embargos de declaração (fls. 148/151).
Publique-se.