AREsp 2791369 - DECISAO

AREsp 2791369 - DECISAO

A agravante comprovou a suspensão do expediente forense (fls. 837-838); aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024, afasta-se a intempestividade do recurso especial e dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 823.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO UPPER OFFICE; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo Interno Para Reconsiderar Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024 Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local

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Parties

CONDOMÍNIO UPPER OFFICE

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo Interno Para Reconsiderar Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial por intempestividade
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão do expediente forense no ato de interposição

Ratio Decidendi

A agravante comprovou a suspensão do expediente forense (fls. 837-838); aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024, afasta-se a intempestividade do recurso especial e dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 823.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fl. 823
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial