AREsp 2833169 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade: o acórdão embargado foi publicado no DJe em 26/3/2025; o prazo recursal iniciou em 27/3/2025 e encerrou em 28/3/2025; a petição foi protocolizada em 29/3/2025, fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ.

Parties
Embargante: LUKAS WURZ DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal De 2 Dias
Processual Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal De 2 Dias

Case Brief

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Parties

LUKAS WURZ DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Intempestividade por protocolo fora do prazo de 2 dias
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação do acórdão no DJe

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade: o acórdão embargado foi publicado no DJe em 26/3/2025; o prazo recursal iniciou em 27/3/2025 e encerrou em 28/3/2025; a petição foi protocolizada em 29/3/2025, fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.